No Dia do Consumidor, que é celebrado no dia 15 de março, conheça como empresas devem fornecer o que prometem durante compras online. Conheça os seus direitos!
Lojas físicas quanto online possuem a obrigação de fornecer exatamente o que prometeram durante a compra. Caso haja qualquer problema com o produto ou serviço contratado, você tem o direito de exigir os seus direitos.
A lei prevê várias obrigações e garantias desde o cumprimento do prazo de entrega até o direito de arrependimento.
Ao acessar um site de compras online é importante que as informações como o nome da empresa, endereço e contato estejam disponíveis e de fácil acesso.
Por exemplo, deixar de forma fácil e visível as informações e condições dos produtos e serviços vendidos.
Os sites devem informar:
– As características essenciais do produto ou serviço, incluindo os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;
– Discriminação dos preços, de quaisquer adicionais ou acessórios, como as de entrega ou seguros;
– Condições integrais da oferta, incluídas as modalidades de pagamento, disponibilidade, forma de prazo da execução do serviço ou da entrega;
– Informações claras a respeito de quaisquer restrições da oferta.
– Vendas online: empresas devem apresentar um resumo do contrato antes da realização da compra online, destacando as cláusulas que limitam os direitos do consumidor.
O Código do Consumidor, no artigo 49, prevê um prazo considerando como um “período de reflexão” do consumidor, podendo este devolver o produto ou serviço contratado, sem precisar se justificar ou pagar pela devolução.
Sendo a compra realizada de forma online, fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem direito de desistir do negócio até sete dias úteis.
O prazo começa a ser contado a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato.
Então caso você desista da sua compra, a empresa deverá orientá-lo sobre como proceder com o cancelamento, solicitando a devolução integral do dinheiro.
Outro ponto importante para o consumidor é o direito à devolução e troca passados o prazo de arrependimento. Então, passados os setes dias úteis, você ainda pode devolver ou trocar o produto sem custo, caso este se encontre em qualquer tipo de dano, problema ou defeito e imperfeição.
De acordo com artigo 26 do Código de Consumidor, todos os produtos ou serviços possuem uma garantia obrigatória amparados por lei.
Produtos como alimentos, bebidas, produtos de limpeza, entre outros são considerados como produtos e serviços não duráveis, pois são usados em curto prazo, sendo estipulado o prazo de devolução para 30 dias.
Já os produtos considerados duráveis, como eletrônicos em geral, a validade de garantia é de 90 dias.
Ao receber o produto se você notar que nele se encontra algum defeito visível, o prazo começará a ser contado na data de entrega do produto ou da conclusão do serviço. E se caso o vício for oculto, só sendo descoberto ao passar do tempo, o prazo começa a partir do aparecimento do problema.
É importante que você saiba que caso esses prazos acima não forem cumpridos, essa garantia não será mais válida, sendo assim, a empresa não tem mais obrigação de trocar ou aceitar o produto de volta.
Agora as lojas online devem ter políticas de privacidade e proteção de dados, garantindo que suas informações pessoais não corram o risco de vazamento ou que tenham acessos não autorizados, os sites devem proteger essas informações de forma segura, não podendo haver riscos de perda.
Promulgada sob nº 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que busca regulamentar o tratamento de dados pessoais por todos aqueles que, de alguma forma, captam informações sensíveis sobre os indivíduos, seja no meio digital ou não.
Todas as etapas do tratamento criado pela lei devem ser seguidas por pessoas naturais e pessoas jurídicas, tanto públicas, quanto privadas, que captam dados, principalmente no meio online.
Por exemplo, a Loga investe na proteção de dados dos Logados, por isso é uma empresa que foca na regulamentação da Lei e protege as informações pessoais dos clientes.
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