19 fev Você conhece seus direitos na internet?

Por fidelidade, empresas cobram taxas e multas indevidas

Quando o assunto é internet, você está ciente dos seus direitos como consumidor?

Uma prática utilizada pela maioria das empresas de provedores de Internet é proibida. Desconhecida por muitos, a aplicação de multa por fidelidade é uma taxa cobrada indevidamente.

De acordo com o Parágrafo 1, do Artigo 70, Resolução 614, no Portal de Legislação da Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel,

“A Prestadora do SCM pode oferecer benefícios aos seus Assinantes e, em contrapartida, exigir que estes permaneçam vinculados à Prestadora por um prazo mínimo.”

Vale destacar que tais empresas cobram essa multa mesmo sem oferecer benefício algum ao cliente, contrariando a lei.

Os parágrafos 1º e 5º, respectivamente, da resolução complementam a informação:

“O Assinante pode se desvincular a qualquer momento do benefício oferecido pela Prestadora.”

“Deve haver sempre a opção de contratar o SCM sem benefício, a preços justos e razoáveis.”

Multa por fidelidade na contratação de planos de internet é contra a lei.

A Loga® Internet oferece planos, do econômico ao mais veloz, sem cobrança de qualquer tipo de multa por fidelidade.